Avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina mais um projeto de autoria do deputado estadual Nilso Berlanda (PL). Trata-se do PL 338/2022 que institui o apadrinhamento de pessoas físicas e jurídicas de espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes ao Estado.

Para o autor do projeto, essa é uma forma de zelar e proteger o patrimônio público. "Essa iniciativa vai unir esforços entre poder público, a iniciativa privada e os grupos sociais organizados para implantar e conservar áreas de lazer para a comunidade, bem como revitalizar as inúmeras áreas públicas existentes. E o poder público poderá empregar os recursos em atividades prioritárias, possibilitando à iniciativa privada contribuir para manutenção e conservação de equipamentos de espaços públicos ", completou Berlanda.

De acordo com o projeto, o apadrinhamento poderá ser feito de forma total ou parcial, sendo submetido à prévia análise do poder público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos de cada área pública. A veiculação de publicidade será permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e informes publicitários.

O Termo de apadrinhamento deve incluir a participação compartilhada do Poder Público e da sociedade civil organizada, com obediência aos preceitos estabelecidos e observando o estabelecido nas seguintes legislações urbanísticas:

- Lei de Zoneamento;
- Lei de Parcelamento do solo;
- Código de Obras;
- Código de Postura; e
- Lei do Sistema Viário.Assessoria de Imprensa do Deputado Berlanda.

*Assessoria de Imprensa do Deputado Berlanda.