O Projeto de Lei N° 225.5/2020, de autoria do deputado estadual Nilso Berlanda (PL), foi aprovado por maioria de votos na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. A proposta determina que os estabelecimentos penitenciários sob administração estadual adquiram ao menos 30% dos seus gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do pescador artesanal, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Além destes, o projeto também contempla os demais beneficiados que se enquadram na Lei Federal N° 11.326, de julho de 2006, priorizando os assentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. Para tanto, os valores dos produtos devem ser semelhantes aos praticados no mercado local e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas nas normas que regulamentam a matéria.

“A agricultura familiar catarinense merece ser valorizada pelo governo do Estado, assim como os outros setores abraçados pelo projeto acrescidos por emenda. Nossos agricultores, pescadores artesanais e todos os demais são responsáveis pelo cultivo de grande parte dos alimentos que consumimos, além de fazer a economia de Santa Catarina girar. Nada mais justo que eles tenham a venda de parte de seu produto garantida como forma de incentivar cada vez mais esses setores de menor parte, mas que contribuem muito para alimentar a população catarinense”, afirma o Deputado Berlanda.

Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue agora para a Comissão de Agricultura e Política Rural e, sendo aprovado, será encaminhado para votação em Plenário.

*Assessoria de Comunicação - Deputado Nilso Berlanda.