Durante operações de patrulhamento ostensivo voltadas à preservação da ordem pública, a Polícia Militar lavrou dois Termos Circunstanciados (TC) por posse de drogas para uso pessoal no bairro Bom Jesus em Curitibanos.  

Conforme a PM, as ocorrências foram registradas após abordagens de dois homens, com quem os policiais militares encontraram duas pedras de crack, a droga foi apreendida e retirada de circulação.

Além do registro dos Termos Circunstanciados, os envolvidos também foram autuados com base na Lei Estadual nº 18.987/2024, que prevê sanções administrativas para usuários de drogas no estado.

Diferente do que ocorria anteriormente, a legislação estadual estabelece que, além de responder judicialmente no Juizado Especial, o usuário passa a enfrentar penalidades financeiras. Conforme a norma, a infração administrativa resulta em multa no valor de 1 (um) salário-mínimo e em caso de reincidência, o valor dobra, podendo chegar a 2 (dois) salários-mínimos.

De acordo com a PM, os materiais apreendidos foram encaminhados para perícia e os autores deverão comparecer ao Juizado Especial e arcar com o pagamento das multas aplicadas.