Com objetivo de facilitar o acesso e ao mesmo tempo dar mais transparência às leis e decretos estaduais, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Administração e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) formalizaram, na tarde desta quarta-feira (7), um convênio de cooperação para unificar o acesso à base de dados de consulta da legislação vigente, em especial para a compreensão de decretos estaduais que serão compilados e consolidados. A Assembleia irá disponibilizar ao governo o acesso à base e fornecer apoio técnico e operacional para oportunizar a inclusão, compilação e consolidação dos decretos, que fica sob responsabilidade de representantes indicados pela PGE e Secretaria da Administração.

O convênio foi assinado pelo presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), pelo secretário de Estado da Administração, Luiz Antônio Dacol, e pelo procurador-geral do Estado, Sérgio Laguna Pereira, com a previsão de que em até 120 dias a maioria dos decretos estejam consolidados, permitindo acesso às legislações e decretos via portais do Executivo e do Legislativo com a versão atualizada e em vigor de cada decreto legislativo.  A compilação e consolidação de leis já é foco da Gerência de Controle e Atualização de Atos Normativos da Assembleia, e permitiu a modernização do acesso ao cidadão, por meio do portal www.alesc.sc.gov.br/legislacao. 

A extensão do serviço em cooperação técnica com o governo agora pretende avançar para os decretos normativos da legislação. Alguns têm muitas alterações e por isso são de difícil análise. Um exemplo é o Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, que aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Outro é o Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que normatiza o Regulamento Geral para contratação de materiais, serviços, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS). Juntos, esses decretos contêm mais de 1.200 alterações.

O portal de pesquisa legislação será reestruturado em 2023 e irá exibir a compilação das normas estaduais publicadas pela Alesc e os decretos, permitindo pesquisa mais fácil, atendendo princípios de acessibilidade, auditabilidade, colaboração, eficiência, eficácia, integração e transparência, reforçou o Procurador-geral do Estado, Sérgio Laguna Pereira. Ele destaca que essa iniciativa é muito importante para dar transparência e facilitar o acesso dos cidadãos aos atos legislativos. 

Moacir Sopelsa enfatizou que esse convênio vai dar ainda mais possibilidade de transparência de todos os atos do Executivo e do Legislativo. Ele observa que objetivo da parceria é aprimorar os mecanismos de busca, de consulta, permitindo uma ferramenta que consolida as versões alteradas dos decretos. “Hoje nós temos decretos que tiveram sucessivas alterações, em alguns casos com mais de mil alterações, e a gente precisa de uma ferramenta tecnológica que possibilite que o cidadão tenha acesso à versão atualizada, a versão em vigor de cada decreto.”

O secretário Luiz Antônio Dacol agradeceu o apoio da equipe da Alesc, que já tem um banco de legislações consolidados, afirmando que ainda em 2023 será possível conseguir essa migração de dados e, a partir disso, iniciar indexações. “É um trabalho gradativo, trazer essa massa de dados e com expertise da Alesc vamos começar fazer a indexações das legislações com os decretos, com leis complementares e ordinárias em até 120 dias.”

*Alesc.