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31/10/2025
A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades d...
30/10/2025
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30/10/2025
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29/10/2025
04/02/2026
14/01/2026
08/01/2026